Termos de Uso — Linka

Última atualização: 23 de junho de 2026 · Versão 1.0

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Linka pelo negócio contratante ("Cliente", "você"). Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a Linka, o Cliente declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que são parte integrante deles.

A Linka é operada por VITOR ALTAVISTA MARTINS LTDA (em alteração para "LINKA LTDA"), CNPJ 67.563.428/0001-13 ("Linka").

1. Definições

Linka: a plataforma e os serviços descritos na Cláusula 2.
Cliente: o negócio (pessoa jurídica ou empresário) que contrata a Linka.
Cliente Final: a pessoa que interage com o Cliente por meio da Linka (ex.: quem agenda um serviço).
Mercado Pago / MP: o provedor de pagamentos utilizado na funcionalidade de Cobrança.
Comissão: a taxa devida à Linka por transação facilitada (também referida como "application_fee"/"marketplace_fee").

2. O que a Linka faz

A Linka oferece um assistente de inteligência artificial que, em nome do Cliente, atende mensagens no WhatsApp, responde dúvidas, realiza e organiza agendamentos, apoia vendas e pode gerar lembretes e cobranças de pagamento, além de um painel de gestão. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado e podem evoluir ao longo do tempo.

A Linka é uma provedora de tecnologia. A Linka não é instituição financeira, instituição de pagamento, adquirente nem subadquirente, e não presta serviço de cobrança de dívidas de terceiros.

3. Conta, elegibilidade e responsabilidade do Cliente

3.1. O Cliente deve ser um negócio (pessoa jurídica ou empresário) e fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.

3.2. O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar a Linka sobre qualquer uso não autorizado.

3.3. O Cliente é o responsável pelo conteúdo que envia e pelas interações que origina com seus Clientes Finais, inclusive por obter os consentimentos e cumprir as leis aplicáveis ao seu negócio.

4. Planos, assinatura, preços e pagamento

4.1. O uso da Linka é mediante assinatura, conforme o plano e o preço informados na contratação ou no painel. Tributos aplicáveis podem incidir sobre os valores.

4.2. Salvo indicação em contrário, a assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, podendo o Cliente cancelar a renovação a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo vigente.

4.3. O não pagamento pode ensejar suspensão ou encerramento do acesso, observada comunicação prévia razoável.

4.4. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável e valerão para o ciclo seguinte; o Cliente que não concordar pode cancelar antes da vigência.

5. Uso aceitável

5.1. O Cliente concorda em não utilizar a Linka para: (a) finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros; (b) enviar spam ou mensagens sem o consentimento (opt-in) do destinatário; (c) cobrança vexatória, ameaçadora, enganosa ou abusiva, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (em especial os arts. 42, 42-A e 71); (d) tratar dados sensíveis sem base legal própria; (e) contornar limites técnicos, de segurança ou de uso da plataforma.

5.2. Uso da inteligência artificial. O Cliente compreende que as respostas do assistente são geradas automaticamente e podem conter imprecisões; cabe ao Cliente supervisionar o uso no seu negócio. O Cliente não utilizará o conteúdo das conversas para treinar modelos de IA de terceiros, e a Linka tampouco o fará.

5.3. O Cliente deve respeitar as políticas do WhatsApp/Meta (incluindo opt-in, uso de modelos de mensagem aprovados e respeito a opt-out). O descumprimento pode levar a limitações ou bloqueio das contas pela Meta, sem responsabilidade da Linka.

6. Funcionalidade de Cobrança (lembrete/pagamento de serviços do próprio Cliente)

Esta seção só se aplica aos Clientes que ativarem a funcionalidade de Cobrança.

6.1. Natureza — facilitação técnica, sem custódia de valores

A funcionalidade de Cobrança permite que o Cliente gere, por meio da Linka, cobranças e lembretes de pagamento dirigidos aos seus Clientes Finais, referentes a produtos ou serviços que o próprio Cliente presta (por exemplo, o pagamento de um serviço agendado). A Linka atua exclusivamente como provedora de tecnologia: não custodia, não detém e não movimenta os valores. A liquidação e o repasse são realizados integralmente pelo Mercado Pago, que credita os valores diretamente na conta do Cliente. Os valores das transações nunca transitam por conta da Linka.

6.2. Lembrete de pagamento, não cobrança de dívida de terceiros

A funcionalidade destina-se a lembretes e solicitações de pagamento de transações legítimas entre o Cliente e os seus próprios Clientes Finais, vinculadas a um serviço/agendamento ou pedido. Não pode ser usada para recuperação de inadimplência de terceiros ou cobrança em nome de outrem. Toda cobrança identificará o credor (o Cliente), com nome e CNPJ/CPF, nos termos do art. 42-A do CDC, em tom neutro e não vexatório.

6.3. Conexão da conta Mercado Pago (autorização OAuth)

Para usar a Cobrança, o Cliente conecta a sua conta Mercado Pago à Linka por meio do fluxo de autorização OAuth do Mercado Pago, autenticando-se diretamente no Mercado Pago e autorizando expressamente a Linka a gerar cobranças em seu nome e aplicar a Comissão. A autorização limita-se ao estritamente necessário a essa finalidade, e o Cliente pode revogá-la a qualquer momento, encerrando a geração de novas cobranças, sem afetar transações já liquidadas. O cadastro e a verificação (KYC) da conta são feitos pelo Mercado Pago.

6.4. Comissão

Pela facilitação técnica, a Linka faz jus a uma Comissão por transação, no valor/percentual informado no plano ou no painel, retida na origem pelo split do Mercado Pago após a dedução das tarifas do próprio MP. O Cliente recebe o valor líquido da tarifa do MP e da Comissão. A Linka emitirá o documento fiscal correspondente à Comissão.

⚠ Cláusula em destaque (CDC, art. 54, §4º)

6.5. Estornos, chargebacks e MED — responsabilidade do Cliente

Como os valores são creditados diretamente ao Cliente (recebedor), as reversões de pagamento — estornos, reembolsos, cancelamentos, chargebacks e devoluções pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX — são de responsabilidade do Cliente, que suportará o respectivo valor. A Linka não garante o pagamento nem a recomposição de valores revertidos e não responde por fraude, inadimplemento ou contestação do Cliente Final. Havendo reversão de transação sobre a qual já tenha sido retida a Comissão, a Linka poderá recuperá-la, inclusive por compensação com Comissões futuras. A Comissão será devolvida ao Cliente apenas quando a reversão decorrer de falha técnica imputável à Linka (ex.: cobrança em duplicidade ou em valor incorreto por erro da plataforma).

Esta cláusula disciplina a relação entre o Cliente e a Linka e não afasta os direitos do Cliente Final (consumidor) ao reembolso previstos em lei; o atendimento ao Cliente Final é obrigação do Cliente.

6.6. Sujeição aos termos do Mercado Pago

O uso da Cobrança está sujeito aos termos e políticas do Mercado Pago aplicáveis ao Cliente (titular da conta), que o Cliente declara conhecer e aceitar. Questões de liquidação, crédito e reversão de valores são regidas pela relação Cliente↔Mercado Pago.

7. Propriedade intelectual

7.1. A Linka (software, marca, interface e conteúdos próprios) é de titularidade da Linka. Estes Termos concedem ao Cliente apenas o direito de uso da plataforma durante a vigência, sem transferência de propriedade.

7.2. Os dados e conteúdos do Cliente permanecem do Cliente. O Cliente concede à Linka a licença necessária para tratá-los e exibi-los com o fim de prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade e o DPA.

7.3. Sugestões e feedback que o Cliente envie podem ser usados pela Linka para melhorar o produto, sem obrigação de contrapartida.

8. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais a que tiver acesso em razão da relação, usando-as apenas para os fins destes Termos, ressalvadas as hipóteses legais de divulgação.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e, quanto aos dados dos Clientes Finais tratados pela Linka em nome do Cliente, pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), anexo a estes Termos. Em matéria de proteção de dados, o DPA prevalece em caso de conflito.

⚠ Cláusula em destaque (CDC, art. 54, §4º)

10. Garantias, isenções e limitação de responsabilidade

10.1. A Linka envida esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcional, mas o serviço é prestado "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta ou isenta de falhas, inclusive por dependência de terceiros (Mercado Pago, Meta/WhatsApp, provedores de infraestrutura).

10.2. Em situações justificáveis (art. 51, I, parte final, do CDC, aplicável às relações entre fornecedor e pessoa jurídica), a responsabilidade da Linka limita-se à sua atuação como provedora de tecnologia e não abrange: (a) a liquidação, o crédito ou o repasse de valores (responsabilidade do Mercado Pago); (b) reversões, estornos, chargebacks, MED, fraude ou inadimplemento (Cláusula 6.5); (c) a relação entre o Cliente e o seu Cliente Final; (d) indisponibilidade de serviços de terceiros; (e) danos indiretos ou lucros cessantes.

10.3. Nada nestes Termos limita responsabilidades que a lei não permita limitar.

11. Suspensão e encerramento

11.1. A Linka pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso que ameace a segurança, exigência legal, ou risco às integrações com Mercado Pago e Meta/WhatsApp, observada comunicação razoável quando cabível.

11.2. O Cliente pode encerrar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo vigente.

11.3. Encerrada a relação, a Linka disponibilizará a exportação dos dados do Cliente por período razoável e, em seguida, eliminará ou anonimizará os dados, ressalvada a guarda exigida por lei.

12. Alterações dos Termos

A Linka pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação, comunicando o Cliente com antecedência razoável quando as mudanças forem relevantes. O uso continuado após a vigência implica concordância; o Cliente que não concordar pode encerrar a assinatura.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Linka, sem prejuízo do foro de domicílio do consumidor quando aplicável.

14. Disposições gerais

A eventual tolerância quanto a qualquer disposição não implica renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Estes Termos, com a Política de Privacidade e o DPA, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

Contato: somos@linka.lat.